O senador Magno Malta (PR-ES) usou seu espaço no Senado para criticar a ação tomada pelo Conselho Nacional de Justiça que aprovou durante esta semana uma regulamentação que obriga os cartórios a fazer o casamento civil entre pessoas do mesmo.
O parlamentar capixaba fez questão de falar sobre o caso um dia depois da aprovação da lei, usando seu espaço na Sessão Plenária para esclarecer que a decisão é inconstitucional.
“Eu quero alertar ao Brasil que o CNJ não é parlamento, se o Supremo [Tribunal Federal] pode fazer lei imagina o CNJ”, ensinou o senador. “Quando o CNJ tome essa posição que não lhe é devida ele cospe, pisa e rasga o Código Civil Brasileiro”.
“Vou sustar esta resolução que entrou no afogadilho de uma reunião no CNJ. Passou dos limites”, avisou o senador que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal de Justiça contra a regulamentação assinada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Assista ao discurso de Magno Malta:
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