Depois de passar pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13 deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PDC é de autoria do deputado federal Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e tem como objetivo suspender a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga, desde maio do ano passado, os cartórios de todo o Brasil a realizar o registro de casamento de homossexuais.
O texto deve ser votado na CCJ assim que acabar o recesso parlamentar, na primeira semana de fevereiro, e se for aprovado pelos deputados, deve ser discutida no Plenário na Câmara.
Na CDHM o projeto teve o deputado pastor Eurico (PSB-PE) como relator, para ele a norma “extrapola as competências do CNJ, em suas atribuições de órgão regulador administrativo do Judiciário”.
Foi por entender que a resolução fez o Poder Judiciário tomar o lugar do Poder Legislativo que o deputado do PSD resolveu apresentar o projeto de Decreto Legislativo. “Foi uma decisão exorbitante e foge às competências do CNJ”, disse Oliveira.
O deputado entende que os cartórios só poderão ser obrigados a firmar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo depois que a Constituição Federal for alterada, pois nela está escrito que é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher. “A Constituição não trata de união homoafetiva”.
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